AREsp 2370645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão assentou que o acordo extrajudicial interrompeu a prescrição (art. 202, VI, CC), não substitui a citação, e que a ausência de citação foi superada pela apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado; aplicou-se, ademais, a Súmula 106 do STJ, de modo que não houve fundamento jurídico a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Régis Paz Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 106 Do STJ, Execução, Exceção De Pré Executividade, Acordo Extrajudicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 106 Do STJ Execução Exceção De Pré Executividade Acordo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Régis Paz Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Efeito do acordo extrajudicial sobre a interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ diante da ausência de citação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão assentou que o acordo extrajudicial interrompeu a prescrição (art. 202, VI, CC), não substitui a citação, e que a ausência de citação foi superada pela apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado; aplicou-se, ademais, a Súmula 106 do STJ, de modo que não houve fundamento jurídico a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.