AREsp 2418838 - ACORDAO

AREsp 2418838 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as alegações dos embargantes traduzem mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado ou rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em sede de embargos, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos agravos internos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as alegações dos embargantes traduzem mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado ou rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em sede de embargos, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.