AREsp 2400835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a Corte limitou-se a decidir pela inadmissibilidade do reexame do mérito (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e a reproduzir fundamentos relativos a óbices de admissibilidade previamente analisados, não havendo hipótese legítima de uso dos embargos para reformar o julgado ou para obter prequestionamento que não foi efetivamente apreciado no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgado Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Comercialização De Produtos Fitoterápicos E Cosméticos, Atos De Fiscalização Sanitária, Inadmissibilidade De Sanções Sem Previsão Legal, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Comercialização De Produtos Fitoterápicos E Cosméticos Atos De Fiscalização Sanitária +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgado Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inapetência do recurso especial por implicar reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais e sua demonstração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a Corte limitou-se a decidir pela inadmissibilidade do reexame do mérito (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e a reproduzir fundamentos relativos a óbices de admissibilidade previamente analisados, não havendo hipótese legítima de uso dos embargos para reformar o julgado ou para obter prequestionamento que não foi efetivamente apreciado no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado e a decisão que negou provimento ao agravo interno