AREsp 2477534 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam o reexame do mérito e a reforma do julgado, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento quanto ao mérito, não havia omissão a ser sanada, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Teste De Aptidão Física Adaptado, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Pessoa Com Deficiência Teste De Aptidão Física Adaptado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a fundamentos suscitados pelo Estado do Amapá
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam o reexame do mérito e a reforma do julgado, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento quanto ao mérito, não havia omissão a ser sanada, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração