EREsp 2060743 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado; as matérias foram enfrentadas e fundamentadas; não houve prequestionamento suficiente do parágrafo único do art. 473 do CC; a apreciação sobre eventual resilição abrupta exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de impugnação direta aos fundamentos atrai, por analogia, a Súmula 283 do STF, impedindo a reforma da decisão pela via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Resilição Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Resilição Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado; as matérias foram enfrentadas e fundamentadas; não houve prequestionamento suficiente do parágrafo único do art. 473 do CC; a apreciação sobre eventual resilição abrupta exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de impugnação direta aos fundamentos atrai, por analogia, a Súmula 283 do STF, impedindo a reforma da decisão pela via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração