AREsp 2529877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada (art. 489 CPC), e a reforma exigida pelos embargantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ARMANDO SEBASTIÃO RODRIGUES THEODORO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 568/stj Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ARMANDO SEBASTIÃO RODRIGUES THEODORO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada (art. 489 CPC), e a reforma exigida pelos embargantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.