AREsp 2553999 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; verificou‑se mero inconformismo da embargante, que não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do julgamento que desproveu o agravo interno.

Parties
Embargante: TM 7 COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Arts. 320, 330, § 1º, III, Do CPC, Art. 944 Do CC, Arts. 932, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Arts. 320, 330, § 1º, Iii, Do CPC +4 more

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Parties

TM 7 COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento pelos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a apreciação das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; verificou‑se mero inconformismo da embargante, que não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do julgamento que desproveu o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)