AREsp 2527953 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque eles objetivam o rejulgamento da causa e não apontam omissão específica a ser suprida; o acórdão recorrente fundamentou que os precedentes invocados não tratavam da base de cálculo dos honorários e eram anteriores ao AgInt no REsp nº 1.880.953/RS (21/03/2022), fundamentos estes não impugnados de forma específica no agravo interno, aplicando-se o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ, e sendo vedado o reexame por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: MARIA LEONOR AZEVEDO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Rejulgamento Da Causa Vedado, Honorários (art. 85, §7º, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Rejulgamento Da Causa Vedado Honorários (art. 85, §7º, Cpc/2015) Súmula 83/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA LEONOR AZEVEDO DA SILVA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos precedentes invocados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da causa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque eles objetivam o rejulgamento da causa e não apontam omissão específica a ser suprida; o acórdão recorrente fundamentou que os precedentes invocados não tratavam da base de cálculo dos honorários e eram anteriores ao AgInt no REsp nº 1.880.953/RS (21/03/2022), fundamentos estes não impugnados de forma específica no agravo interno, aplicando-se o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ, e sendo vedado o reexame por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração