EAREsp 1993590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o pedido de reconsideração é incabível contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental; e, não estando demonstrada intenção protelatória, não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo feita advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EUCLYDES CABRERA; Embargante: MARIA JOSÉ DE LUNA CABRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Pedido De Reconsideração, Multa Por Embargos Repetidos (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Pedido De Reconsideração Multa Por Embargos Repetidos (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

EUCLYDES CABRERA

Embargante

MARIA JOSÉ DE LUNA CABRERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o pedido de reconsideração é incabível contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental; e, não estando demonstrada intenção protelatória, não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo feita advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório