AREsp 2615053 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto à verba sucumbencial e, aplicando-se a ordem de preferência dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 e o precedente REsp 1.746.072/PR, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: EVANILDO PINTO ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para fixar a verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão, Art. 85 Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EVANILDO PINTO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
2 interpretação e aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015
3 base de cálculo dos honorários: valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fixar a verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Fixar a verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.
Publicar-se e intimem-se.