AREsp 2652521 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 1.029, parágrafo único, do CPC à hipótese deduzida nos embargos
2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3. 3 Alcance da Lei n. 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à prova de feriado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, tendo a intimação do decisum recorrido ocorrido na vigência do CPC/2015, aplica-se o princípio tempus regit actum: a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso; a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não alcança intimações anteriores a 31/07/2024; os documentos juntados foram insuficientes e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeição dos embargos de declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)