AREsp 2459191 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: Hewlett-Packard Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

Hewlett-Packard Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à legitimidade para discutir a incidência da "cota-empregado"
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Hewlett-Packard Brasil Ltda.