AREsp 2454852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado afrontou nenhum dos vícios apontados: a decisão enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando o CPC/2015 e entendendo que eventual acolhimento da alegada omissão demandaria reexame de fatos e provas (verificação da existência de título executivo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto os aclaratórios buscavam, na prática, modificar o julgado e não esclarecer omissão, contradição ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Título Executivo, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535, III Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Título Executivo Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Agravo Interno +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da alegação de ausência de título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado afrontou nenhum dos vícios apontados: a decisão enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando o CPC/2015 e entendendo que eventual acolhimento da alegada omissão demandaria reexame de fatos e provas (verificação da existência de título executivo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto os aclaratórios buscavam, na prática, modificar o julgado e não esclarecer omissão, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno