AREsp 2359404 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações apresentadas traduzem mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 7/STJ que impedem o aproveitamento das razões para reexame de matéria constitucional ou fática em recurso especial.

Parties
Embargante: Severino Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Consumativa Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Severino Marques de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações apresentadas traduzem mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 7/STJ que impedem o aproveitamento das razões para reexame de matéria constitucional ou fática em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.