REsp 2089353 - ACORDAO

REsp 2089353 - ACORDAO

Parties
Embargante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Preclusão, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Preclusão Prescrição +1 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Existência ou omissão do acórdão quanto a matéria debatida (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Limites para o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)