REsp 1876280 - ACORDAO

REsp 1876280 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão acerca de questão essencial (art. 1.022 CPC), havendo inadmissibilidade por ausência de indicação/demonstração dos vícios e aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf, Lucros Cessantes
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf Lucros Cessantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de indicação e demonstração dos vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nas razões dos embargos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de demonstração dos vícios

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão acerca de questão essencial (art. 1.022 CPC), havendo inadmissibilidade por ausência de indicação/demonstração dos vícios e aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração