REsp 2102676 - ACORDAO

REsp 2102676 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; a liminar com efeito suspensivo foi considerada corretamente deferida diante do fumus boni iuris, periculum in mora e da reserva judicial de R$ 42.000.000,00; o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: BNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação em multa indeferido por ora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Acessoriedade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 313, V, 'a', Do Cpc/2015, Art. 92 Do CC, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Acessoriedade Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

BNE

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão versus divergência com acórdão primário
  3. 3 Manutenção da liminar com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; a liminar com efeito suspensivo foi considerada corretamente deferida diante do fumus boni iuris, periculum in mora e da reserva judicial de R$ 42.000.000,00; o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação em multa indeferido por ora.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa por litigância de má-fé.