ExSusp 279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a repetir argumentos já decididos; não demonstrou hipótese de suspeição prevista no art. 145 do CPC; o incidente teve caráter protelatório, justificando aplicação de multa, fixada em três salários mínimos por analogia ao §2º do art.81 do CPC.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspeição E Impedimento, Juiz Natural, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspeição E Impedimento Juiz Natural Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de suspeição e violação do juiz natural
  3. 3 Repetição de argumentos já apreciados e ausência de omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a repetir argumentos já decididos; não demonstrou hipótese de suspeição prevista no art. 145 do CPC; o incidente teve caráter protelatório, justificando aplicação de multa, fixada em três salários mínimos por analogia ao §2º do art.81 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa ao embargante no valor de três salários mínimos, por analogia ao §2º do art. 81 do CPC