AREsp 2300569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da revisão criminal e a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios representariam mera tentativa de rediscussão e atribuição de efeito infringente, o que é vedado na via declaratória.

Parties
Embargante: WALMYR FRANCISCO PERETO; Embargado: Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WALMYR FRANCISCO PERETO

Embargante

Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da revisão criminal e a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios representariam mera tentativa de rediscussão e atribuição de efeito infringente, o que é vedado na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração