AREsp 2386812 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pela Corte de origem, e a tentativa de fazê-lo apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual o acórdão apresenta fundamentos claros e suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício apontado ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Se a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial é preclusa quando suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pela Corte de origem, e a tentativa de fazê-lo apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual o acórdão apresenta fundamentos claros e suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração