AREsp 2336485 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações do embargante configuravam tentativa de reexame do mérito e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve deficiência na impugnação dos fundamentos que sustentam o julgamento, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação de fundamento decisivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações do embargante configuravam tentativa de reexame do mérito e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve deficiência na impugnação dos fundamentos que sustentam o julgamento, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados