AREsp 2272539 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante limitou-se a mero inconformismo sem apresentar impugnação concreta capaz de afastar o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 182/STJ), e não é possível corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim, não sendo conhecido o agravo interno, não se pode analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já apreciada (meramente inconformismo)
  3. 3 Se o agravo interno pode corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante limitou-se a mero inconformismo sem apresentar impugnação concreta capaz de afastar o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 182/STJ), e não é possível corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim, não sendo conhecido o agravo interno, não se pode analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.