AREsp 2500188 - ACORDAO

AREsp 2500188 - ACORDAO

O acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria fática, motivo pelo qual os embargos são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WARRINGTON WACKED JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fática Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

WARRINGTON WACKED JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reforma por via declaratória de matéria de fato

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria fática, motivo pelo qual os embargos são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados