REsp 2082468 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC; presentes os requisitos jurisprudenciais (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não provido/ não conhecido e condenação em honorários desde a origem), deve o tribunal majorar a verba honorária, sendo determinada a majoração para 11% observado o limite de 20% previsto nos §§2º e 3º do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: MUSA CALÇADOS LTDA.; Embargante: JWRS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Embargante: JEW ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: JOÃO EDMAR WOLFF; Embargada: KRONES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc), Omissão (art.1.022 Cpc), Interpretação De Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Contratual/transferência De Crédito Tributário Honorários Advocatícios Recursos Especiais Embargos De Declaração Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc) Omissão (art.1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MUSA CALÇADOS LTDA.

Embargante

JWRS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Embargante

JEW ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

JOÃO EDMAR WOLFF

Embargante

KRONES DO BRASIL LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão do julgado
  3. 3 Interpretação do título executivo judicial que contém parte líquida e parte condicionada (secundum eventum litis)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC; presentes os requisitos jurisprudenciais (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não provido/ não conhecido e condenação em honorários desde a origem), deve o tribunal majorar a verba honorária, sendo determinada a majoração para 11% observado o limite de 20% previsto nos §§2º e 3º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  • Majorar a verba honorária sucumbencial para 11% em desfavor de KRONES DO BRASIL LTDA, observado o limite de 20% previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC