AREsp 2387686 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não se mostrou omisso, havia impugnação não específica aos fundamentos de inadmissão do recurso que impede o conhecimento do agravo, e a impugnação apresentada somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal; assim, não há vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação específica é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não se mostrou omisso, havia impugnação não específica aos fundamentos de inadmissão do recurso que impede o conhecimento do agravo, e a impugnação apresentada somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal; assim, não há vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração