REsp 2179644 - ACORDAO

REsp 2179644 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão possuía fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas referiam-se à admissibilidade do recurso especial, cuja aferição deve ocorrer oportunamente no julgamento do recurso; e a jurisprudência do STJ considera a decisão de conversão do agravo em recurso especial ato ordinatório e, em regra, irrecorrível, não configurando omissão suscetível de aclaratórios.

Parties
Embargante: JUSSARA ELISA CAMARGO DOS SANTOS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Irrecorribilidade Da Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Irrecorribilidade Da Conversão Do Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JUSSARA ELISA CAMARGO DOS SANTOS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 omissão no acórdão quanto à fundamentação da conversão em recurso especial
  3. 3 irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão possuía fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas referiam-se à admissibilidade do recurso especial, cuja aferição deve ocorrer oportunamente no julgamento do recurso; e a jurisprudência do STJ considera a decisão de conversão do agravo em recurso especial ato ordinatório e, em regra, irrecorrível, não configurando omissão suscetível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados