AREsp 1531562 - ACORDAO

AREsp 1531562 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissões; a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão de óbices que impediram o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da Constituição, e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios como razoável nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Honorários Advocatícios, Resoluções Infralegais (aneel 414/2010), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prejudicada Honorários Advocatícios Resoluções Infralegais (aneel 414/2010) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Impugnação à majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial quando o recurso é inadmitido pela alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissões; a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão de óbices que impediram o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da Constituição, e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios como razoável nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas