Rcl 45242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não contendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir o mérito e questões já decididas, o que é incabível nessa via processual, notadamente diante da jurisprudência que considera incabível recurso especial contra acórdão em agravo interno que mantém decisão de não seguimento.

Parties
Embargante: PAULO EVARISTO DA FONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Embargos Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO EVARISTO DA FONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Embargos Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incabibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não contendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir o mérito e questões já decididas, o que é incabível nessa via processual, notadamente diante da jurisprudência que considera incabível recurso especial contra acórdão em agravo interno que mantém decisão de não seguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.