EREsp 2030295 - ACORDAO

EREsp 2030295 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no acórdão, constituindo mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria fático-probatória já decidida (fraude à execução/abuso de direito/má-fé), matéria essa que justifica afastar a impenhorabilidade do bem de família; por serem protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: BORGES RODRIGUES & CIA LTDA.; Embargante: LEONILDA JOVANINI BORGES; Embargante: NELSON RIBEIRO BORGES JÚNIOR; Embargante: ELAINE CRISTINA MASTROCOLA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso não provido; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Impenhorabilidade Do Bem De Família Fraude À Execução +2 more

Case Brief

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Parties

BORGES RODRIGUES & CIA LTDA.

Embargante

LEONILDA JOVANINI BORGES

Embargante

NELSON RIBEIRO BORGES JÚNIOR

Embargante

ELAINE CRISTINA MASTROCOLA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da regra de impenhorabilidade do bem de família frente à fraude à execução, abuso de direito e má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no acórdão, constituindo mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria fático-probatória já decidida (fraude à execução/abuso de direito/má-fé), matéria essa que justifica afastar a impenhorabilidade do bem de família; por serem protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso não provido; multa aplicada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.