AREsp 2551726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria devolvida foi integralmente enfrentada; e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no momento processual adequado, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CLAUDIO ANTONIO CALLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ANTONIO CALLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria devolvida foi integralmente enfrentada; e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no momento processual adequado, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão de fl. 1.069 que negou provimento ao agravo interno.