REsp 2181951 - DECISAO

REsp 2181951 - DECISAO

Havendo omissão relativa à necessidade de apreciação do recurso especial adesivo do Estado (art. 997, § 2º, CPC/2015) e à questão da modulação de efeitos decidida na ADC 49, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargada: PULZ COMÉRCIO DE IMPORTADOS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeito Modificativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para nova apreciação do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Modificativo, Modulação De Efeitos, Crédito De ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos, Recurso Especial Adesivo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Efeito Modificativo Modulação De Efeitos Crédito De ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Recurso Especial Adesivo

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

PULZ COMÉRCIO DE IMPORTADOS EIRELI - EPP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de duplo creditamento do contribuinte
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos da ADC 49 do STF ao caso
  3. 3 necessidade de análise do recurso especial adesivo do Estado nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão relativa à necessidade de apreciação do recurso especial adesivo do Estado (art. 997, § 2º, CPC/2015) e à questão da modulação de efeitos decidida na ADC 49, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para nova apreciação do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeito modificativo.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.