AREsp 2483304 - DECISAO

AREsp 2483304 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o relator reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo e, em nova análise, conheceu do recurso especial para negá-lo por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a atuação monocrática do relator encontra amparo jurisprudencial (Súmula 568/STJ) e no art. 259, § 6º, do RISTJ, de modo que não há vício a integrar o julgado nem violação ao princípio do colegiado.

Parties
Embargante: JOSÉ DÉCIO SOUZA ARAGÃO (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Princípio Do Colegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Inventário, Súmula 568/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Sucessões Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Princípio Do Colegiado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DÉCIO SOUZA ARAGÃO (JOSÉ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisório
  2. 2 Violação ao princípio do colegiado
  3. 3 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o relator reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo e, em nova análise, conheceu do recurso especial para negá-lo por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a atuação monocrática do relator encontra amparo jurisprudencial (Súmula 568/STJ) e no art. 259, § 6º, do RISTJ, de modo que não há vício a integrar o julgado nem violação ao princípio do colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.