AREsp 2483858 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição ou omissão passível de integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento por ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido e por incidirem óbices de admissibilidade representados pelas súmulas indicadas, além de reconhecer que o acórdão a quo fundamentou-se em lei municipal e na prova dos autos quanto aos honorários.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 211 do STJ e 280, 282 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição ou omissão passível de integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento por ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido e por incidirem óbices de admissibilidade representados pelas súmulas indicadas, além de reconhecer que o acórdão a quo fundamentou-se em lei municipal e na prova dos autos quanto aos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo e conheço, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Rejeito os embargos de declaração.