REsp 2102009 - ACORDAO

REsp 2102009 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADILSA CAVALCANTI DA SILVA; Embargante: EDITH CELIA CORREIA DE ARAUJO; Parte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ADILSA CAVALCANTI DA SILVA

Embargante

EDITH CELIA CORREIA DE ARAUJO

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 pelo critério da data da publicação do provimento jurisdicional
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão para afastar vícios alegados

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração