AREsp 2227533 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a controvérsia foi devidamente examinada e fundamentada, e os embargos refletem mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido em razão da não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a controvérsia foi devidamente examinada e fundamentada, e os embargos refletem mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido em razão da não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.