REsp 2135981 - DECISAO

REsp 2135981 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou obscuridade e omissão quanto à fundamentação sobre os índices de correção e juros, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos, sem prejuízo da preservação da coisa julgada quanto a índices já fixados em sentença transitada em julgado.

Parties
Recorrente: DANIEL CARLOS FERREIRA BRAGA; Exequente: MAKPLAN - Promove Soluções em Comunicação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ (conhecido E Provido); Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CARLOS FERREIRA BRAGA

Recorrente

MAKPLAN - Promove Soluções em Comunicação Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ (conhecido E Provido); Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Discussão sobre aplicação da taxa SELIC como índice para juros moratórios e atualização monetária
  3. 3 Preservação da coisa julgada quanto à aplicação de índices fixados em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou obscuridade e omissão quanto à fundamentação sobre os índices de correção e juros, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos, sem prejuízo da preservação da coisa julgada quanto a índices já fixados em sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cassar o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.