AREsp 2488448 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial; impugnação realizada apenas em agravo interno é inovativa e preclusa, de modo que não há vício a ser sanado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Vício do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Preclusão e vedação de inovação recursal
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial; impugnação realizada apenas em agravo interno é inovativa e preclusa, de modo que não há vício a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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