HC 836119 - ACORDAO

HC 836119 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes os vícios aptos a autorizar sua admissibilidade (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito da decisão já fundamentada, em conformidade com os arts. 619 CPP e 1.022, III CPC e com a jurisprudência do STJ, inclusive com a orientação adotada pela Terceira Seção sobre o indulto (HC 890.929/SE).

Parties
Embargante: JONATHA FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Erro Material Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHA FELIPE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração
  3. 3 Interpretação do Decreto 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes os vícios aptos a autorizar sua admissibilidade (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito da decisão já fundamentada, em conformidade com os arts. 619 CPP e 1.022, III CPC e com a jurisprudência do STJ, inclusive com a orientação adotada pela Terceira Seção sobre o indulto (HC 890.929/SE).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.