AREsp 2554466 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou claramente a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos buscavam apenas rediscussão do julgado, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: GAFISA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Impossibilidade De Rediscussão Da Matéria, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Impossibilidade De Rediscussão Da Matéria Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GAFISA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a subida do recurso
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou claramente a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos buscavam apenas rediscussão do julgado, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração