EREsp 1827753 - ACORDAO

EREsp 1827753 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas suas razões, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, não se configurou nulidade por supressão de instância, pois o acórdão embargado fundamentou que a própria parte havia apresentado pedido de envio das questões de mérito ao colegiado nos primeiros embargos, e a decisão transitada no mandado de segurança declarou apenas a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/1998, sem decidir expressamente sobre a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo, o que impede ampliar a coisa julgada para...

Parties
Embargante: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Coisa Julgada, COFINS, Conceito De Faturamento, Mandado De Segurança, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC, Lei 9.718/1998, Lei Complementar 70/1991
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Supressão De Instância Coisa Julgada COFINS Conceito De Faturamento Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO GMAC S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve supressão de instância e nulidade por supressão de etapa recursal
  3. 3 Limites da coisa julgada formado em mandado de segurança que declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 quanto à exclusão de receitas financeiras da base de cálculo da COFINS

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas suas razões, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, não se configurou nulidade por supressão de instância, pois o acórdão embargado fundamentou que a própria parte havia apresentado pedido de envio das questões de mérito ao colegiado nos primeiros embargos, e a decisão transitada no mandado de segurança declarou apenas a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/1998, sem decidir expressamente sobre a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo, o que impede ampliar a coisa julgada para...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.