AREsp 2246790 - ACORDAO

AREsp 2246790 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, justificando a incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 CPC Rediscussão De Questões Decididas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, justificando a incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.