AREsp 2474939 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.266), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, com sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do referido juízo de conformação pelo Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO PÁTIO CARIOCA RESIDENCIAL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Devolução À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente, Dívida Condominial, Juízo De Conformação, Tema 1.266
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente Dívida Condominial Juízo De Conformação Tema 1.266

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO PÁTIO CARIOCA RESIDENCIAL CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial
  2. 2 Admissibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração em matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.266), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, com sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do referido juízo de conformação pelo Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores