REsp 2116645 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não se verificou omissão nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante não demonstraram vício corrigível por embargos declaratórios e matérias constitucionais competem ao STF, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: OLAM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Competência Do STF, Contribuição Ao FUNRURAL
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Erro Material Competência Do STF Contribuição Ao FUNRURAL

Case Brief

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Parties

OLAM BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não se verificou omissão nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante não demonstraram vício corrigível por embargos declaratórios e matérias constitucionais competem ao STF, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.