AREsp 2541665 - ACORDAO

AREsp 2541665 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente e suficientemente fundamentado, não incorrendo em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos não podem ser usados para reexaminar ou modificar o conteúdo do julgado; aplica-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial; não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Proibição de reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente e suficientemente fundamentado, não incorrendo em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos não podem ser usados para reexaminar ou modificar o conteúdo do julgado; aplica-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial; não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC