EREsp 1822617 - ACORDAO

EREsp 1822617 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, o que é incabível nos embargos declaratórios; aplica-se, consoante o acórdão, a súmula sobre impertinência temática e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório, não se caracterizando motivo para alteração do julgado; o pedido de multa foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Congruência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Congruência Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC)
  3. 3 Alegada ampliação da data do balanço de determinação (arts. 605 IV e 606 do CPC/NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, o que é incabível nos embargos declaratórios; aplica-se, consoante o acórdão, a súmula sobre impertinência temática e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório, não se caracterizando motivo para alteração do julgado; o pedido de multa foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação em multa previsto no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.