AREsp 2561617 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o acórdão embargado registrou que a parte impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas (5 e 7), sem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e é inviável o conhecimento do recurso; ademais, os embargos buscavam rediscussão do mérito, via inadequada.

Parties
Embargante: EDMARCOS RODRIGUES ADVOCACIA; Embargante: SAUDE PLENA SERVICOS MEDICO -HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EDMARCOS RODRIGUES ADVOCACIA

Embargante

SAUDE PLENA SERVICOS MEDICO -HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade (ou não) de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o acórdão embargado registrou que a parte impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas (5 e 7), sem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e é inviável o conhecimento do recurso; ademais, os embargos buscavam rediscussão do mérito, via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade