AREsp 2485644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a pretensão de revisar a alegada desproporcionalidade das astreintes implicaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; portanto, os embargos, de caráter essencialmente infringente, são incabíveis na via eleita.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Proporcionalidade Da Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Astreintes Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Proporcionalidade Da Multa

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a pretensão de revisar a alegada desproporcionalidade das astreintes implicaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; portanto, os embargos, de caráter essencialmente infringente, são incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados