AREsp 2566815 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula n. 284/STF; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties: Embargante: JOSE CARLOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
3 Exigência de fundamentação específica no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.