AREsp 2522336 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado e o agravo interno foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015; a alegada indisponibilidade do sistema não foi comprovada por documento idôneo. A multa do art. 1.026, §2º não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SIMONE CANELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento

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Parties

SIMONE CANELADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade do agravo interno e prova de indisponibilidade do sistema
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado e o agravo interno foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015; a alegada indisponibilidade do sistema não foi comprovada por documento idôneo. A multa do art. 1.026, §2º não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.