EAREsp 1750396 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a indicação de acórdão paradigma em habeas corpus não tem respaldo jurisprudencial para admitir embargos de divergência na hipótese; e incide a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo apresentação de fatos novos aptos a desconstituir o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência (ristj Art. 266), Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência (ristj Art. 266) Súmula 182/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência segundo o art. 266 do RISTJ
  3. 3 Admissibilidade de acórdão paradigma proferido em habeas corpus para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a indicação de acórdão paradigma em habeas corpus não tem respaldo jurisprudencial para admitir embargos de divergência na hipótese; e incide a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo apresentação de fatos novos aptos a desconstituir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração